Termos e Condições

1. Definições

• Escritório / Jatobá: Jatobá, escritório de advocacia com sede na Rua Barão de Jaraguá, 398, Sala 501, Jaraguá, Maceió - AL, 57022-140.
• Cliente / Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços do Escritório.
• Serviços: análise e revisão de apólices de seguro, representação em disputas de sinistros, e assessoria regulatória e de conformidade SUSEP.
• Site: o conjunto de páginas hospedadas no domínio jatobas.world.
• Acordo: o contrato de honorários celebrado entre Jatobá e o Cliente para a prestação de Serviços específicos.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao Site ou o preenchimento do formulário de contato implica concordância com estes Termos. A contratação formal dos Serviços ocorre mediante assinatura de contrato de honorários específico.

O uso do Site é destinado a pessoas com capacidade civil plena — em regra, maiores de 18 anos ou emancipados legalmente.

3. Descrição dos Serviços

Os Serviços oferecidos pela Jatobá são de natureza jurídica especializada em direito securitário. O escopo, prazo estimado e honorários de cada Serviço são definidos no Acordo específico celebrado com o Cliente. Os Serviços são prestados no Brasil, com atuação prioritária no estado de Alagoas e atendimento remoto disponível para todo o território nacional.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao Escritório.
• Disponibilizar a documentação necessária para a prestação dos Serviços em prazo razoável.
• Comunicar qualquer alteração relevante na situação objeto do Acordo.
• Utilizar o Site de forma lícita, sem tentativas de violação de segurança ou scraping automatizado.
• Não reproduzir, redistribuir ou utilizar comercialmente o conteúdo do Site sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site — textos, logotipos, estrutura visual — é de titularidade da Jatobá ou foi licenciado para uso. É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o conteúdo do Site para fins informativos pessoais. Qualquer uso além desse escopo requer autorização expressa.

Pareceres, relatórios e documentos produzidos no âmbito dos Serviços são de uso exclusivo do Cliente contratante, sendo vedada a reprodução para fins comerciais sem consentimento do Escritório.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os honorários para cada Serviço são:

• Análise e Revisão de Apólice: R$ 1.200,00 por apólice analisada.
• Representação em Disputas de Sinistros: R$ 3.200,00 por caso.
• Assessoria Regulatória e de Conformidade SUSEP: R$ 2.950,00 por mês de assessoria.

Para casos com escopo ampliado, será apresentado orçamento específico. As condições de pagamento, forma e eventuais honorários de êxito são estabelecidos no Acordo celebrado com o Cliente, em conformidade com o Estatuto da OAB e o Código de Ética.

7. Sigilo Profissional

O Escritório observa o sigilo profissional absoluto, conforme determina o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Informações fornecidas pelo Cliente no contexto da relação advocatícia são protegidas por sigilo irrestrito.

8. Limitações e Isenções de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com base no melhor conhecimento técnico jurídico disponível, mas não implicam garantia de resultado específico. O exercício do direito envolve análise de fatos, normas e decisões de terceiros (juízes, órgãos administrativos, seguradoras) que estão além do controle do Escritório.

O conteúdo informativo do Site tem caráter educacional geral e não constitui aconselhamento jurídico para situações específicas. Para orientação sobre sua situação particular, contate o Escritório.

A responsabilidade da Jatobá perante o Cliente é limitada ao valor dos honorários pagos pelo Serviço específico objeto de eventual reclamação, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

9. Rescisão

O Cliente pode rescindir o Acordo a qualquer momento mediante comunicação escrita. Os honorários correspondentes ao trabalho já realizado até a data da rescisão são devidos. O Escritório pode rescindir o Acordo nos casos previstos no Código de Ética da OAB, incluindo conflito de interesses ou impossibilidade superveniente.

10. Resolução de Disputas e Foro

As partes buscam resolução amigável para eventuais divergências antes de qualquer medida formal. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Maceió, estado de Alagoas, para resolução de disputas oriundas destes Termos ou do Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), Código de Ética da OAB, Código Civil e demais normas aplicáveis.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Acordo específico, constituem o entendimento integral entre as partes para o objeto contratado.
• Independência das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não contamina as demais.
• Não renúncia: a tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes do Acordo sem consentimento prévio por escrito do Escritório.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de última atualização será indicada no topo deste documento. O uso continuado do Site após alterações publicadas implica aceitação dos novos Termos.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (82) 3336-7294
Endereço: Rua Barão de Jaraguá, 398, Sala 501, Jaraguá, Maceió - AL, 57022-140